1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do dashboard nndashboard.com, oferecido pela NASCIMENTO NAVARRO CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA (CNPJ 12.932.245/0001-36), doravante denominada NN. Ao acessar ou utilizar o dashboard, você declara ter lido, compreendido e concordado com a versão vigente destes Termos e da Política de Privacidade, identificada por número de versão e data de atualização. Quando solicitado o aceite eletrônico, este é registrado para fins de comprovação. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O dashboard é uma plataforma web fornecida pela NN aos seus clientes contratantes de serviços contábeis. Permite:
- Visualização consolidada de dados contábeis, fiscais, financeiros, trabalhistas e administrativos das empresas vinculadas;
- Acompanhamento de KPIs e gráficos em tempo real ou quase-real (com base na sincronização das integrações);
- Exportação dos próprios dados (LGPD Art. 18 V);
- Acesso a histórico de movimentações e indicadores executivos.
O dashboard é complementar ao contrato principal de prestação de serviços firmado com a NN — não o substitui. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato principal, prevalece o contrato principal, exceto quanto às regras específicas de uso tecnológico e segurança do dashboard.
3. Cadastro e conta
3.1 Criação
Sua conta é criada pelo administrador da NN após contratação dos serviços. Não há autocadastro público.
3.2 Credenciais
Você é responsável por manter seu login, senha e segundo fator (TOTP) em sigilo. Compartilhar credenciais é vedado e pode implicar suspensão imediata da conta.
3.3 Veracidade
Você se responsabiliza pela veracidade e atualidade das informações cadastradas. Dados desatualizados podem comprometer relatórios e geração de obrigações acessórias.
3.4 Atividade na conta
As atividades realizadas mediante suas credenciais são presumidas como feitas por você, salvo prova de falha sistêmica, incidente de segurança, acesso indevido não imputável a você ou outro elemento que afaste tal presunção. Notifique imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido: [email protected].
4. Uso permitido
Você concorda em utilizar o dashboard apenas para fins lícitos e relacionados aos serviços contratados, incluindo:
- Consulta e exportação dos próprios dados;
- Análise e gestão das empresas que você representa;
- Comunicação com a NN sobre os serviços.
5. Uso vedado
É expressamente vedado:
- Acessar ou tentar acessar dados de outros clientes ou empresas;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de explorar vulnerabilidades;
- Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas;
- Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (DDoS, scan exaustivo);
- Inserir dados sensíveis (saúde, religião, biometria, orientação política/sexual) em campos não destinados a isso;
- Usar o dashboard para finalidades alheias à atividade contábil;
- Transferir, vender ou ceder o acesso a terceiros sem autorização escrita da NN.
O descumprimento sujeita o usuário à suspensão imediata, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
Você deve comunicar imediatamente à NN qualquer suspeita de acesso indevido, exposição de dados, uso irregular da conta ou inserção indevida de dados pessoais sensíveis.
6. Disponibilidade do serviço
A NN envida esforços para manter o dashboard disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Janelas de manutenção, falhas técnicas, interrupções de infraestrutura (provedores de nuvem, certificadoras) e indisponibilidades em sistemas parceiros (incluindo órgãos públicos como Receita Federal) podem ocorrer e estão fora do controle direto da NN.
Não há indenização por períodos de indisponibilidade, salvo previsão expressa em contrato específico.
Essa limitação não se aplica a hipóteses de dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, falha de segurança imputável à NN ou descumprimento de SLA expressamente contratado.
7. Integrações com sistemas parceiros
O dashboard se integra com sistemas contábeis e financeiros parceiros para sincronização de dados. A NN não responde por indisponibilidades, falhas, atrasos ou alterações de sistemas de terceiros que estejam fora de seu controle razoável, desde que adote medidas proporcionais de diligência na escolha, monitoramento, mitigação, comunicação e retomada operacional.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do dashboard — código-fonte, design, logos, textos, marca "NN" — é propriedade da NN ou licenciado a ela. Você recebe apenas licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso pelo período da relação contratual.
Os dados inseridos ou sincronizados permanecem sob titularidade ou controle jurídico da respectiva empresa contratante ou dos titulares de dados pessoais, conforme aplicável. A NN apenas os processa para entrega do serviço, conforme cláusula 6 do contrato de prestação.
9. Limitação de responsabilidade
A NN não responde por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base nos relatórios — os dados são insumo para decisão, não recomendação;
- Perdas resultantes de uso indevido das credenciais pelo próprio usuário;
- Falhas em serviços de terceiros (sistemas parceiros, órgãos públicos);
- Eventos de força maior (greve, pandemia, falha em larga escala de provedores);
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.
A responsabilidade total da NN, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor dos serviços efetivamente pagos nos 12 meses anteriores ao evento.
As exclusões e a limitação acima não se aplicam a hipóteses de dolo, fraude, culpa grave, violação de confidencialidade, infração comprovada à legislação de proteção de dados, uso indevido de dados pessoais, violação de propriedade intelectual ou obrigações de indenidade expressamente assumidas.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade e a cláusula 6 do contrato principal — incluindo, quando aplicável, anexo de tratamento de dados (DPA) que detalha objeto, finalidade, categorias de dados e de titulares, obrigações das partes, subprocessadores, segurança, incidentes e devolução/eliminação —, em conformidade com a LGPD.
11. Encerramento / suspensão
11.1 Por sua iniciativa
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por e-mail ao DPO ([email protected]). Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade — registros fiscais obrigatórios são mantidos por 5 anos por exigência legal.
11.2 Por iniciativa da NN
A NN pode suspender ou encerrar a conta nas hipóteses de:
- Violação destes Termos;
- Inadimplência contratual;
- Suspeita de fraude ou uso indevido;
- Encerramento do contrato principal de prestação de serviços.
Quando tecnicamente possível e inexistente risco de fraude, segurança ou inadimplemento material, a NN disponibilizará prazo razoável para exportação dos dados antes da desativação definitiva da conta.
12. Alterações dos Termos
A NN pode alterar estes Termos. Alterações não materiais entram em vigor com a publicação da nova versão. Alterações materiais — que afetem responsabilidades, tratamento de dados, disponibilidade, restrições de uso ou condições essenciais do serviço — serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite eletrônico. A versão vigente, com número e data, está sempre disponível em nndashboard.com/termos-de-uso.html, mantendo-se histórico das versões anteriores.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Pinhais/PR para dirimir questões decorrentes destes Termos, salvo hipóteses em que norma legal cogente determine foro diverso ou quando aplicável legislação consumerista que assegure foro mais favorável ao contratante ou ao titular de dados.
14. Contato
- Atendimento geral: [email protected]
- Privacidade / DPO: [email protected]
- Site institucional: https://nncontabil.com